TJMG 1233580-04.2004.8.13.0079

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - CDC - DECADÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ROUBO DA CARGA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELA TRANSPORTADORA. A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos. Não há cerceamento de defesa se não se evidencia necessária a produção de provas. Se a transportadora se obrigou a contratar o seguro das mercadorias para acobertar o transporte, e não o fez, não pode a dona da carga suportar o prejuízo decorrente de roubo, ainda que este seja excludente de responsabilidade. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Recurso não provido.