TJMG 5007748-79.2023.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO DE APARELHO CELULAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE LESÕES A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de cobrança indevida é pressuposto para a repetição de indébito. Se não há provas de que a parte tenha sido demandada ou cobrada por valor indevido, não há que se falar em condenação a esse título. 2. Não se tratando de hipótese de dano in re ipsa, e se não houver prova de danos morais, é incabível o arbitramento de indenização.