TJMG 4113861-48.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA PARA DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Presentes os pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há falar em revogação da prisão preventiva, quando a decisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente na gravidade da conduta e nos indícios de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da custódia cautelar quando demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública. Inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Inviável a alteração do regime da prisão preventiva em domiciliar quando ausente demonstração de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de filho menores de 12 anos.