TJMG 3514434-72.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - TESE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO PESSOAL - RETROAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Verificada a tipicidade legal, a revisão criminal deve ser conhecida. Não há hipótese legal de revisão criminal para retroação de entendimento jurisprudencial (precedentes STJ). Devidamente fundamentado o édito condenatório, o qual foi objeto de exame em sede de apelação, descabe a mera reanálise da questão em sede de revisão criminal, salvo prova nova a respeito (Súmula nº 66, Grupo de Câmaras Criminais do TJMG). Diante da hipossuficiência do peticionário, deve ser concedida a benesse da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais (art. 98, § 3º, CPC).