TJMG 0012902-32.2024.8.13.0672

EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL - CRIME COMETIDO EM CUMPRIMENTO DE PENA - REITERAÇÃO DELITIVA ANALISADA EM MOMENTOS PRÓPRIOS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. A prática de novo crime durante a execução de pena por crime anterior somente pode ser levado em consideração para caracterizar eventual falta grave pelo juízo da execução, não podendo servir para valorar negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. V.V. "A exasperação da pena-base pela conduta social é legítima quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025).