TJMG 0800994-58.2009.8.13.0384

PLANO DE RATEIO DE PREJUÍZOS. ACIENTE OU ROUBO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS. PAGAMENTO A MENOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. -Se o pagamento decorrente do contrato de rateio destinado a cobrir prejuízos advindos de acidentes, roubo ou congêneres com os veículos utilitários - caminhões - pertencentes aos participantes, não se mostrou inadequado, insuficiente, ou tampouco intempestivo quando consideradas as próprias condições gerais do plano, não há falar na configuração da indenização por danos materiais em qualquer de suas vertentes - danos emergentes ou lucros cessantes.