TJMG 2179934-23.2010.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO - ROUBO - FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS - DANOS MATERIAIS - PREÇO VEÍCULO AO TEMPO DO SINISTRO - DANO MORAL - INOCORRENTE. - Tendo a a ré assumido a obrigação de rastreamento e monitoramento de veículo sendo que, no dia do roubo ocorreu falha no sistema operacional da contratada, esta não pode eximir-se da responsabilidade de indenizar os prejuízos advindos. - Tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de contratação de serviços de monitoramento e rastreamento de veículos da requerida, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC, e não tendo o requerida logrado provar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da demandante, impõe-se a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento pelos danos materiais decorrentes do sinistro. - A indenização decorrente do ressarcimento pelo roubo do veículo deve retratar o preço do bem ao tempo em que foi retirado do patrimônio de seu proprietário, e não da época de sua aquisição.