TJMG 0029596-83.2024.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESCABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de provas suficientes para formar um juízo de certeza necessário para a prolação do édito condenatório, descabido o pleito absolutório com fundamento na fragilidade de provas da autoria delitiva. 2. Inexistindo circunstâncias judiciais a serem sopesadas negativamente na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no quantum mínimo previsto de forma abstrata no tipo penal. 3. Inexistindo consequências pela prática do crime que extrapolem o tipo penal, a circunstância judicial não deve ser utilizada para majorar a pena-base.