TJMG 0012118-55.2024.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - VIABILIDADE. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Impõe-se a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de reparação mínima em favor da vítima, quando há pedido expresso da acusação, com indicação do valor pretendido, sendo garantida a ampla defesa e instrução exauriente sobre a matéria, produzindo-se elementos para aferição dos prejuízos materiais experimentados.