Decisão · TJMG

TJMG 2442987-62.2006.8.13.0079

Rel. Jose Afranio Vilela11ª Câmara Cíveljulgado em 2008-12-17publicado em 2009-01-23
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ROUBO DO VEÍCULO - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - PREJUÍZO A SER SUPORTADO PELO DEVEDOR. Descurando-se o devedor de contratação seguro do veículo objeto do contrato de financiamento, deve suportar o prejuízo resultante da perda do bem em virtude de roubo, eis que a ocorrência de caso fortuito não autoriza a interrupção dos pagamentos das parcelas do financiamento, sendo hábil, tão-somente para excluir a conduta infiel, mas não a responsabilidade pelo débito, conforme previsto art. 904 do CPC.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →