TJMG 5007247-33.2018.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VEÍCULO ARREMATADO - LEILÃO - BEM POSTERIORMENTE APREENDIDO - RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO - INOCORRÊNCIA. O leiloeiro responde pela venda dos bens oferecidos em hasta pública, devendo informar adequadamente sobre a origem e situação do bem. Não fica caracterizado o dano moral se o veículo arrematado foi posteriormente apreendido pela autoridade policial por existir gravame de roubo, quando no edital extrajudicial constou se tratar de leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito e veículo recuperado/localizado de furto e roubo e o apelante deixou de promover a regularização do veículo, nos termos do edital, no prazo de 30 dias.