TJMG 5005156-42.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - INDENIZAÇÃO POR ROUBO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Arguida à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu realizar prova de suas alegações (CPC, art. 373, II). Não comprovada a fraude é devida a indenização pelo roubo do veículo consoante regulamento da proteção automotiva. Para a reparação dos danos materiais é imprescindível prova efetiva de sua ocorrência. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral.