TJMG 3999148-94.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NULIDADE RECONHECIMETO - NÃO ACOLHIMENTO - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É cediço que a via revisional não se presta à rediscussão de matéria já analisada no juízo penal, salvo quando existir nova prova a respeito, a teor do enunciado da Súmula Criminal nº 66, deste Tribunal de Justiça. - A revisão criminal somente pode ser manejada na hipótese de flagrante ilegalidade ou equívoco, ou seja, em caso de sentença condenatória contrária ao texto de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda, quando sobrevêm novos elementos hábeis a inocentar o requerente, o que não ocorreu no caso dos autos.