TJMG 0016219-40.2023.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DECOTE. DESCABIMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Demonstrado que o autor, acompanhado de uma terceira, subtraiu bens pertencentes ao ofendido, mediante violência, deve ser mantida a solução condenatória. 2. Valer-se o Juiz do instituto da "emendatio libelli", ao reconhecer a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, VII, do CP, não viola o princípio da correlação entre acusação e sentença, conquanto narrados na denúncia fatos que conferem juridicidade ao retoque da capitulação legal. 3. Cabível a manutenção das sanções impostas, pois fixadas em observância aos preceitos legais pertinentes, de modo a alcançar a prevenção e reprovabilidade do delito na espécie.