TJMG 5209080-67.2024.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. VALIDADE COM CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (ART. 157, §2º, II, DO CP), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP, EM RAZÃO DE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BUSCANDO A CONDENAÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, APREENSÃO DE OBJETOS E PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA DELITIVA APTA A AFASTAR A ABSOLVIÇÃO; (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, AINDA QUE INICIADO POR FOTOGRAFIA, É VÁLIDO QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO, TERMO DE RESTITUIÇÃO E LAUDO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. A AUTORIA É DEMONSTRADA PELO CONJUNTO HARMÔNICO DAS PROVAS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO, SÃO VÁLIDOS E CONFIRMAM A DINÂMICA DOS FATOS, A ABORDAGEM DO ACUSADO COM CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS E A LOCALIZAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS E DO SIMULACRO NA ROTA DE FUGA. O RECONHECIMENTO DO ACUSADO NÃO SE DEU DE FORMA ISOLADA, SENDO PRECEDIDO DE DESCRIÇÃO FÍSICA, SEGUIDO DE IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA E POSTERIORMENTE CONFIRMADO PRESENCIALMENTE E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO GERAM NULIDADE QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E CONVERGENTES A SUSTENTAR A AUTORIA. A VERSÃO DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA É ISOLADA E NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. ESTÁ CARACTERIZADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, EVIDENCIADA PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DE DOIS AGENTES COM UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURA-SE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, POIS, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, FORAM ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DE DUAS VÍTIMAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE ROUBO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO INVALIDA A PROVA QUANDO CONFIRMADO POR RECONHECIMENTO PRESENCIAL E OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES. 3. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. 4. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES AFASTA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 5. O CONCURSO DE PESSOAS SE CARACTERIZA PELA ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DOS AGENTES COM UNIDADE DE DESÍGNIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, §2º, II, 33, §§2º E 3º, 44, I, 68 E 70; CPP, ARTS. 226, 386, V, E 804; CF/1988, ART. 15, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 647.779/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 24.05.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1.871.009/DF, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 05.04.2022; STF, RHC 161146/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 22.03.2021; STJ, TEMA REPETITIVO 1.258.