TJMG 0004624-84.2021.8.13.0498

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABIGEATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Afastam-se as arguições de nulidade deduzidas pelos acusados, ante a inexistência de prejuízo, em face do encaminhamento conferido aos recursos. Inteligência do artigo 282, §2º, do CPC, c/c artigo 3º e 563, ambos do CPP. 2. Ausentes provas cabais da autoria, em relação aos três réus, imperativa a absolvição, sendo preferível absolver possíveis culpados a condenar prováveis inocentes.