TJMG 5020565-61.2018.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - COBRANÇA - CONTRATO DE RASTREAMENTO - ROUBO - INDENIZAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - RECURSO PROVIDO. Ao efetuar o preparo do recurso, a apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, caracterizando preclusão lógica. O contrato de rastreamento de veículo diferencia-se do contrato de seguro, sendo que este garante o integral pagamento do valor do veículo em caso de roubo; sendo diversos os objetos contratuais, bem como o valor do prêmio em comparação com a mensalidade do rastreamento.