Decisão · TJMG

TJMG 0007492-17.2022.8.13.0525

Rel. Paula Cunha E Silva6ª Câmara Criminaljulgado em 2023-10-24publicado em 2023-10-25

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes vícios no acórdão embargado a ensejar a modificação do julgado, é medida de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

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