TJMG 0235967-17.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - CONTRADIÇÃO ABSOLVIÇÃO - PROVA NOVA - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA - ART. 226, DO CPP - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Os embargos de declaração encontram-se vinculados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para adequar a decisão ao entendimento da parte, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida, salvo em caso de erro material ou manifesto equívoco no julgamento.