TJMG 0010447-36.2018.8.13.0242

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PASSOAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ARBITRAMENTO. 1. Diante da fragilidade das provas orais e documentais colhidas no curso da Instrução Criminal, bem como a ausência de provas judicializadas quanto à autoria, impõe-se que a dúvida quanto à autoria seja resolvida em favor do Apelado, em estrita observância ao Princípio in dubio pro reo. 2. Os Honorários Advocatícios devem ser arbitrados ao Defensor Dativo, em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça.