TJMG 5046944-31.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE - RECONHECIMENTO - CORRÉU MAIOR - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E LAUDO DE EFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - ERRO DE TIPO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CRIME FORMAL - SÚMULA 500, DO STJ - DOSIMETRIA - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - POSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO DA PRIMEIRA IRRESIGNAÇÃO.