TJMG 0049284-91.2023.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES - MANTIDA A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.231 DO STJ - MANTIDA A PENA - É cabível a exasperação da pena base se o réu é tecnicamente primário, mas há condenações penais atingidas pelo período depurador, que caracterizam maus antecedentes. - Se a pena intermediária foi fixada no mínimo legal, mesmo se reconhecida mais de uma atenuante, não há como se fixar a pena abaixo do mínimo, por inteligência da súmula n.231 do STJ. (STF, repercussão geral, RE 597270; STJ, súmula 231; TJMG, enunciado de súmula criminal n.42).