TJMG 5016832-24.2017.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MAQUINÁRIO -IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM À LOCADORA - ROUBO À MÃO ARMADA - FATO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA "IN VIGILANDO" NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - (1) Inexistindo previsão contratual acerca da responsabilidade da locatária em caso de roubo, (2) não sendo demonstrada a sua negligência quanto ao dever de guarda da coisa, e (3) constituindo fato fortuito externo o roubo à mão armada do maquinário locado, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos exordiais, afastando-se a tese de ocorrência de culpa in vigilando sustentada pela locadora.