TJMG 3833581-71.2004.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – ENVOLVIMENTO DO IMPETRANTE NO ROUBO DA CARGA - COMPORTAMENTO DELITUOSO INDEMONSTRADO - DIREITO À PROPRIEDADE - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. Constatada que a apreensão de veículo efetivou-se de forma ilegal, revelando abuso de autoridade, deve ser concedida a segurança a fim de determinar a liberação do bem, sob pena de vulnerar o direito à propriedade, o que é constitucionalmente garantido.