TJMG 1808283-51.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N.º 12.338/24. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DELITO DE NATUREZA HEDIONDA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO DO EXAME AO JUÍZO DE ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o crime previsto no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal foi incluído no rol dos crimes hediondos previstos na Lei n. 8.072/1990. 2. A alteração promovida pela Lei n.º 13.964/19 não deve retroagir em desfavor do sentenciado, porquanto a prática do crime deu-se antes da publicação da nova norma, sob pena incorrer-se em inadmissível afronta à vedação constitucional da retroatividade da lei penal mais gravosa. 3. Evidenciado que o crime de roubo com emprego de arma de fogo foi cometido antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, deve ser considerado de natureza comum para fins de análise dos requisitos para obtenção do indulto. 4. Configura supressão de instância a análise de matéria não apreciada pelo Juízo de origem, ao qual deverá ser devolvido o exame dos requisitos necessários à concessão do indulto, preservando-se a garantia do duplo grau de jurisdição.