TJMG 4286688-36.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO, FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação declaratória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPVA.…
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