TJMG 1005741-94.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSTATADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - PENA CONCRETA INFERIOR À QUATRO ANOS DE RECLUSÃO -TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Forçoso declarar a prescrição da pretensão punitiva, tratando-se de apelante menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, com trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, transcorrendo mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.