Decisão · TJMG

TJMG 0015882-44.2022.8.13.0470

Rel. Mauricio Pinto Ferreira8ª Câmara Criminaljulgado em 2024-08-29publicado em 2024-08-30

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal. - Não constatada a existência dos alegados vícios de omissão e obscuridade no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração.

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