TJMG 4989497-55.2024.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E TORTURA - DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE FOI MANTIDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A SOLTURA - NÍTIDA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. Subsistindo os motivos ensejadores da prisão preventiva, o réu deve permanecer preso após a condenação, principalmente se foi mantido acautelado durante a instrução criminal.