TJMG 0148307-45.2019.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. As formalidades de que cuida o art. 226 do Código de Processo Penal só são exigíveis quando for possível a sua realização, não sendo causa de nulidade a sua falta, podendo o reconhecimento do réu, ademais, ser considerado como um reconhecimento informal, desdobramento da prova testemunhal. 2. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, diante do vasto e harmonioso conjunto probatório colhido, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição. 3. Extraindo-se que a pena-base foi fixada nos estritos limites do art. 59 do Código Penal e em conformidade com a prova extraída dos autos, sendo recrudescida em patamar proporcionalmente adequado, não deve ser ela reformada por esta Corte. 4. Além disso, a não apreensão da arma e a ausência de realização da prova técnica não impedem o reconhecimento da majorante prevista no inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, eis que configurada pela simples utilização daquela na empreitada criminosa, que pode ser atestada por outros meios de prova, dentre eles a testemunhal, como no caso em apreço.