TJMG 0057679-52.2016.8.13.0456

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOTIVO - QUEDA DE MOTOCICLETA SOFRIDA NO CURSO DE FUGA EMPREENDIDA APÓS CERCO DA POLÍCIA EM DECORRÊNCIA DA SUSPEITA DO ENVOLVIMENTO EM PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO - RISCO VOLUNTARIAMENTE FOMENTADO PELO BENEFICIÁRIO INDIRETO DA COBERTURA SECURITÁRIA, QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA ORDEM JURÍDICA, INDICADOS PELAS NORMAIS PENAIS E MESMO DE TRÂNSITO - NATUREZA SECURITÁRIA DO SEGURO DPVAT QUE DESAUTORIZA O PAGAMENTO RECLAMADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, configurada a hipótese de incidência relativa à cobertura do seguro obrigatório relativa à incapacidade permanente parcial incompleta, que compromete 25% (vinte e cinco) por cento do membro inferior esquerdo por força de acidente automobilístico, queda de motocicleta, é devida a indenização de forma proporcional às lesões sofridas (art. 3º, II, c/c §1º, II, da Lei 6.194/79, que embora revogada pela Lei Complementar 207/2024, era a regra vigente no momento do acidente), devendo o pagamento da indenização ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. 2. Mesmo sem desconsiderar o cunho social do seguro obrigatório, destinado a proteger terceiros, beneficiários indeterminados da cobertura, no âmbito de determinadas atividades, nele ainda se divisa a natureza securitária que, dentre outras premissas, exige que o risco seja condizente aos interesses da ordem pública e, ainda, que não tenha sido voluntariamente agravado pelo beneficiário indireto. 3. A queda de motocicleta sofrida no curso de uma fuga empreendida contra o cerco policial, após a perseguição decorrente da suspeita de envolvimento dos ocupantes do veículo na prática de um crime de roubo, desautoriza o pagamento da indenização, ante a contrariedade do risco voluntariamente agravado, ou mesmo gerado, pelos beneficiários indiretos do seguro obrigatório.