TJMG 5169366-81.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não há violação à dialeticidade recursal, quando o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da sentença. 2. Inexiste cerceamento de defesa, quando a não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova não acarreta prejuízo às partes. 3. De acordo com o verbete 130 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." 4. Ausente comprovação de que o roubo ocorreu nas dependências do estacionamento, não há que se falar em responsabilidade civil do supermercado.