TJMG 0020604-04.2020.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. EDIÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. -Extraindo-se dos autos provas hábeis a imputar a prática da subtração retratada em denúncia ao recorrente, inviável o acolhimento da súplica absolutória formulada em recurso. -Não se há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal.