TJMG 5045168-54.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - MANUTENÇÃO. - Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum fixado em face de aspectos desfavoráveis, deve-se privilegiar a decisão primeva, não havendo que se falar em redução da pena basilar aplicada. - Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a indenização fixada a título de reparação mínima dos danos causados pela infração, tendo este pedido sido formalmente elaborado pelo Ministério Público na denúncia.