Decisão · TJMG

TJMG 0019955-30.2018.8.13.0428

Rel. Maria Luiza De Marilac Alvarenga Araujo3ª Câmara Criminaljulgado em 2024-04-16publicado em 2024-04-18

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →