TJMG 0051964-79.2016.8.13.0407

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO. Impossível o prosseguimento de investigação que, mesmo após sucessivas dilações de prazo, não apresenta avanços concretos ou linha investigativa definida, revelando-se inócua e potencialmente constrangedora. A ausência de elementos mínimos de autoria, aliada à perda de oportunidades probatórias e à fragilidade dos atos investigativos, justifica o trancamento do inquérito policial, não se vinculando tal medida ao prazo prescricional, mas à falta de justa causa para a persecução.