TJMG 0938733-65.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SUBMISSÃO DO AGRAVADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PERICULOSIDADE EXACERBADA DO AGENTE - REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBOS MAJORADOS E QUE PRATICOU DIVERSAS FALTAS GRAVES AO LONGO DA EXECUÇÃO. A realização de exame criminológico é recomendável sempre que se tratar de crimes bárbaros, hediondos ou de maior gravidade concreta, que demonstrem periculosidade exacerbada do agente. Ao reeducando que reitera no cometimento de faltas graves justifica-se a submissão ao exame criminológico para se verificar a possibilidade da progressão de regime.