TJMG 4120298-42.2025.8.13.0000

AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL - DELITOS (2x) DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE. - O reconhecimento da continuidade delitiva exige, nos termos do art. 71 do Código Penal, não só a demonstração dos requisitos objetivos - crimes de mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução -, mas, também, a unidade de desígnios entre as condutas, o que, todavia, não se verificara na espécie, sobretudo porque configurada a habitualidade criminosa.