Decisão · TJMG

TJMG 0019959-51.2019.8.13.0034

Rel. Fabiano Rubinger De Queiroz11ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-02publicado em 2022-02-02
PENAL
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TENTATIVA DE ROUBO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - COBERTURA INDEVIDA. I - A indenização securitária é devida nos casos em que os danos pessoais forem decorrentes de acidente que envolva veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga. II - Lesão decorrente do disparo de arma de fogo, na tentativa de roubo, não gera direito a cobertura securitária. >
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