TJMG 0578805-18.2011.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - CONDUTA SOCIAL - CORREÇÃO DO "NOMEN IURIS" DE ELEMENTO JÁ APONTADO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES MACULADOS - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS (TEMA 1214 DO STJ) - AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - AGENTE MULTIRREINCIDENTE. - Demonstradas autoria e materialidade do crime de roubo majorado, não há que se falar em absolvição. - A pena-base pode distanciar-se do mínimo legal quando há motivação idônea para tanto, não importando em reformatio in pejus a mera correção do nomen iuris de elemento já apontado na sentença, nos termos do Tema 1214 do STJ. Precedentes. - Diante da ausência de previsão legal, o quantum de aumento e diminuição da pena pela incidência de agravantes e atenuantes fica ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e individualização da pena. V.V. - Inexistindo na Ação Penal elementos a respaldar a avaliação desfavorável de uma circunstância judicial elencada no art. 59 do CP, qual seja, os maus antecedentes do acusado, impera-se a necessidade de reanálise e consequente reestruturação da pena imposta.