TJMG 1783427-86.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Se a análise preliminar dos autos não demonstra a patente ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia, não há que se falar em trancamento da ação penal. A aferição da credibilidade e da suficiência das declarações dos corréus, bem como a verificação do alegado álibi, demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.