TJMG 0163643-35.2011.8.13.0480

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO - REVELIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PÁ CARREGADEIRA - ROUBO À MÃO ARMADA - FORTUITO - CARACTERIZAÇÃO - ALUGUÉIS - PAGAMENTO - EQUIVALENTE EM DINHEIRO. A sentença que aplicou os efeitos materiais da revelia com máximo acerto técnico, não padece de nulidade por torná-los efetivos. No transcurso da locação de uma pá carregadeira por prazo determinado, que se tornou indeterminado pela não restituição no prazo inicial contratado, sendo a locatária vítima de roubo à mão armada quanto à máquina locada e outros objetos, fato que se caracteriza como fortuito, diante da inevitabilidade, configurada está a excludente de responsabilidade civil quanto ao pagamento de aluguéis a partir do roubo e do equivalente em dinheiro; assim, a responsabilidade subsistente da locatária é de pagamento de aluguéis vencidos até a data do roubo à mão armada, com correção monetária e juros de mora. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. ROUBO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - "Cabe ao locatário zelar pela segurança do bem locado, mormente quando de valor expressivo e exposto em local com constante trânsito de pessoas. Culpa da locatária. Obrigação de restituir o bem descumprida."