TJMG 0023540-53.2018.8.13.0699

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO FORMAL E À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. Os presentes embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, mas se limitam a uma clara e inequívoca tentativa de rediscutir os fundamentos já exaustivamente analisados por esta Colenda Câmara Julgadora, inviabilizando seu acolhimento para os fins pretendidos.