TJMG 0000555-41.2023.8.13.0109

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REFORMA DA PENA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. - Tendo o réu confessado a prática do delito em fase policial e confirmado a confissão em juízo, há de ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea da segunda fase da dosimetria da pena. - Restando a reprimenda fixada em montante superior a 04 (quatro) anos e, sendo o condenado reincidente, deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena.