Decisão · TJMG

TJMG 2188407-22.2000.8.13.0000

Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2001-08-28publicado em 2001-09-07

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INADMISSIBILIDADE - USO NA PRÁTICA DE ROUBO - INVESTIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não constitui direito líquido e certo a liberação de veículo que está sendo investigado no uso da prática de crime.

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