TJMG 1648378-21.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO - CONDENAÇÃO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO É APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA - TEMA 506 DO STF - REANÁLISE DA PENA - ACÓRDÃO ALTERADO. - Considerando o entendimento do tema 506 do Supremo Tribunal Federal, a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 não pode ser apta a configurar maus antecedentes ou reincidência do acusado.