TJMG 5002492-33.2022.8.13.0142

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. AÇÕES ORIGINÁRIAS ENVOLVENDO O MESMO RÉU. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE MOTOCICLETA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE ROUBO. FATOS DIVERSOS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, em comarcas e datas diversas, ausente conexão entre as ações, não se aplica a regra de prevenção disposta no artigo 79 do RITJMG. - O fato de nas ações de origem figurar o mesmo réu, sendo que na apelação apontada como geradora da prevenção o autor praticou roubo valendo-se da motocicleta furtada na causa de origem deste conflito, não é apto a atrair a prevenção, haja vista que utilizada como mero instrumento do crime.