TJMG 0001210-06.2018.8.13.0362

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - VÍCIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - OCORRÊNCIA - ERRO SANADO, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Verificando-se contradição no julgado no tocante à equivocada manutenção da agravante da reincidência, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprida a deficiência. - Caso constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão, descortina-se a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios.