TJMG 1820099-07.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o julgador apresentou, de forma clara e coerente, as razões que justificaram o convencimento formado, sendo incabível, ainda, discutir a suficiência probatória como preliminar, por se tratar de questão afeta ao mérito. A norma processual não exige que as circunstâncias judiciais constem da denúncia, sendo legítima sua valoração com base nos elementos constantes dos autos, sem ofensa ao princípio da congruência. Comprovadas a materialidade e a autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena. A perícia é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena do emprego de arma no delito de roubo quando ausente a apreensão do artefato e suprida a prova técnica pela oral, que aponte a efetiva utilização do instrumento na prática criminosa. Não se admite a repercussão cumulativa das causas especiais de aumento, quando ausente motivação idônea. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos legais.