TJMG 2584172-83.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROUBO DE VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O roubo do veículo não é causa para excluir o financiado de pagar a obrigação assumida, já que a parte deveria ter segurado o bem. Apesar de ser fato alheio à vontade do devedor, o roubo não impede que seja cobrado o débito existente em favor da instituição financeira, devendo as partes honrarem com os compromissos previamente ajustados.